A maioria PSD/CDS-PP prevê penas até oito anos para políticos que "detiverem ou possuírem" património incompatível com os bens declarados num valor acima dos 176 750 euros (350 salários mínimos nacionais), na versão final do projeto-lei que cria o crime de enriquecimento injustificado. A versão final, a que o CM teve acesso, substitui a expressão ilícito por injusticado. Apesar de ser apenas uma mudança semântica, esta alteração serve para evitar o chumbo do Tribunal Constitucional à proposta.
Outra alteração no texto– face à proposta inicial – é a retirada do diploma do crime de "a fruição continuada de um patrimónimo incompatível" com os rendimentos. Ou seja, um político não é suspeito por aceitar boleia de um amigo que tem um jato privado, mas se ficar na posse da aeronave de forma prolongada – por empréstimo –, o caso pode levantar suspeitas. O texto deve ir a votos nas próximas duas semanas.
«CM»
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